Portal da Transparência

1.1. Este documento constitui o Termo de Uso e a Política de Privacidade dos serviços digitais do Condomínio Residencial Terrazzo Oiti, relativos ao sistema de votação em assembleia e ao Portal da Transparência condominial, doravante denominados coletivamente "Serviços".

1.2. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade destes Serviços, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com todas as disposições aqui estabelecidas, nos termos do Art. 8.°, §§ 1.° e 2.°, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018), e da Resolução CD/ANPD n.° 18, de 16 de julho de 2024.

1.3. Caso o usuário não concorde com os termos desta Política, deverá abster-se de utilizar os Serviços digitais do Condomínio.

2. Definições

2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições constantes do Art. 5.° da LGPD, em especial:

2.2. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5.°, I).

2.3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5.°, X).

2.4. Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5.°, VI).

2.5. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5.°, VII).

2.6. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Art. 5.°, VIII).

2.7. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5.°, V).

3. Identificação do Controlador

3.1. Controlador: Condomínio Residencial Terrazzo Oiti, situado no município de Teresina, estado do Piauí (Art. 5.°, VI, da LGPD).

3.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Administração do Condomínio Terrazzo Oiti, nos termos do Art. 5.°, VIII, da LGPD.

3.3. Canal de atendimento ao titular: para exercício de direitos, dúvidas, solicitações de correção ou exclusão de dados, o titular deve contatar diretamente a administração do condomínio, identificando-se e especificando sua solicitação.

3.4. O Controlador compromete-se a responder as solicitações dos titulares em prazo razoável, em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilização previstos no Art. 6.°, VI e X, da LGPD.

4. Dados Pessoais Tratados e Finalidades

4.1. O Controlador adota o princípio da necessidade (Art. 6.°, III, da LGPD), coletando exclusivamente os dados indispensáveis ao cumprimento das finalidades determinadas, sendo vedado o tratamento de dados excessivos ou desnecessários.

4.2. Nome completo: necessário para identificação inequívoca do condômino participante e para o registro formal de presença na ata da assembleia.

4.3. Bloco e número do apartamento: necessários para verificação do vínculo do usuário com uma unidade autônoma do condomínio e para aferição de elegibilidade, requisito previsto na Convenção de Condomínio e no Art. 1.335, III, do Código Civil.

4.4. Telefone e endereço de e-mail: utilizados exclusivamente para comunicações institucionais relacionadas à assembleia, tais como convocações, avisos e confirmação de participação.

4.5. Perfil de participação (proprietário ou locatário com procuração): necessário para verificação de elegibilidade de voto, conforme critérios estabelecidos pela Convenção de Condomínio e pela Lei 4.591/64.

4.6. Documento de procuração (quando aplicável): exigido dos locatários para comprovação da delegação de poderes de voto pelo proprietário, nos termos do Art. 1.335 do Código Civil e do Art. 24, § 4.°, da Lei 4.591/64.

4.7. Os dados tratados são utilizados exclusivamente para: (a) verificação da elegibilidade de voto; (b) registro formal da participação para fins de quórum; (c) elaboração e arquivamento da ata da assembleia; (d) comunicações diretamente relacionadas à assembleia condominial. Qualquer utilização para fins distintos dos aqui declarados é expressamente vedada.

4.8. O Controlador observa o princípio da qualidade dos dados (Art. 6.°, V, da LGPD), garantindo aos titulares a veracidade, exatidão e atualização das informações tratadas.

5. Base Legal do Tratamento

5.1. Nos termos do Art. 7.° da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante uma das hipóteses ali previstas. O tratamento realizado pelo Controlador fundamenta-se nas seguintes bases legais:

5.2. Art. 7.°, inciso II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: o registro e o controle de participação em assembleias condominiais são obrigações expressamente previstas na Lei n.° 4.591/64 (Lei do Condomínio), no Código Civil (Arts. 1.347 a 1.356) e na Convenção de Condomínio do Terrazzo Oiti.

5.3. Art. 7.°, inciso IX — Legítimo interesse do controlador: a gestão democrática, transparente e documentada das deliberações condominiais atende ao legítimo interesse do condomínio e de seus condôminos, nos limites das legítimas expectativas dos titulares e desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

5.4. O tratamento dos dados não se baseia em consentimento (Art. 7.°, I), uma vez que as bases legais descritas nos itens 5.2 e 5.3 são suficientes e adequadas, dispensando-o, conforme o entendimento consolidado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Compartilhamento e Transferência de Dados

6.1. Os dados pessoais tratados pelo Controlador não são vendidos, alugados, cedidos, doados ou comercializados com quaisquer terceiros para fins comerciais, publicitários ou incompatíveis com as finalidades declaradas nesta Política.

6.2. O acesso aos dados é estritamente restrito à síndica eleita e à administradora do condomínio, que atuam como operadores nos termos do Art. 5.°, VII, da LGPD, vinculados às instruções do Controlador.

6.3. Dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas, órgãos regulatórios ou ao Poder Judiciário somente quando exigido por lei, ordem judicial, requisição de autoridade administrativa competente ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7.°, VI, da LGPD).

6.4. Na hipótese de compartilhamento com operadores, o Controlador adotará os instrumentos contratuais necessários para garantir que o tratamento realizado pelo operador seja feito em conformidade com a LGPD e com as instruções do Controlador, nos termos do Art. 39 da LGPD.

7. Segurança e Proteção dos Dados

7.1. O Controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (Art. 46, caput, da LGPD).

7.2. As informações transmitidas são protegidas por criptografia em trânsito (protocolo TLS — Transport Layer Security) e os dados armazenados contam com controles de acesso baseados em perfis de permissão, de forma que somente pessoas autorizadas possam acessá-los.

7.3. O Controlador observa o princípio da prevenção (Art. 6.°, VIII, da LGPD), adotando medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

7.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular afetado em prazo razoável, nos termos do Art. 48 da LGPD, com a indicação das medidas adotadas ou a adotar para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

8. Prazo de Retenção e Eliminação dos Dados

8.1. Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades declaradas nesta Política (Art. 15, I, da LGPD).

8.2. Observados os prazos legais de guarda de documentos condominiais — mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação condominial aplicável e das normas contábeis pertinentes — os dados serão eliminados ou anonimizados ao término desse período.

8.3. O término do tratamento dar-se-á nas hipóteses previstas no Art. 15 da LGPD: (a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes; (b) fim do período de tratamento; (c) comunicação do titular no exercício de seu direito; (d) determinação da ANPD.

8.4. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados, sendo admitida sua conservação apenas nas hipóteses do Art. 16 da LGPD: cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro.

9. Direitos do Titular

9.1. Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo e mediante requisição à administração do condomínio:

9.2. Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais e de acessar os dados tratados, obtendo relação completa das informações objeto de tratamento.

9.3. Retificação (Art. 18, III): direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

9.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

9.5. Portabilidade (Art. 18, V): direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da ANPD.

9.6. Eliminação (Art. 18, VI): direito de requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

9.7. Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.

9.8. Oposição ao tratamento (Art. 18, IX): direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

9.9. Revisão de decisões automatizadas (Art. 20): direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

9.10. Reclamação à ANPD (Art. 18, parágrafo único): sem prejuízo de qualquer recurso administrativo ou judicial, o titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da regulamentação aplicável.

9.11. O Controlador não poderá tratar os dados pessoais de forma incompatível com as finalidades para as quais foram coletados, nos termos do princípio da finalidade previsto no Art. 6.°, I, da LGPD.

10. Alterações desta Política

10.1. O Controlador reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para adequá-la a mudanças legais, normativas ou operacionais, observado o princípio da transparência (Art. 6.°, VI, da LGPD).

10.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares com antecedência razoável por meio dos canais de comunicação do condomínio.

10.3. A versão vigente desta Política estará sempre disponível no Portal da Transparência do Condomínio Terrazzo Oiti. A continuidade de uso dos Serviços após a publicação de alterações implica o aceite das novas condições.